TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA, ASSESSORIA EM GESTÃO DE RECUSOS FEDERAIS PARA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Nº DO PROCESSO:	99/2023
Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO	24/2023
FAVORECIDO	HECTTOR GUILHERME SILVA DE ANDRADE MONTEIRO
CNPJ Nº	51.837.969/0001-52
Prazo	03 (Três) meses.
Valor Total:	R$ 3.000,00 (três mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 24/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT.

Novo Santo Antônio - MT, 27 de Outubro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal