“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2023.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na fonte de recurso: 2.700, no valor de R$ 114.743,92 (Cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços Unidade: 01 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade: 1.092 – DRENAGEM, SARGETA E MEIO FIO Elementos:

4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo 4.4.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente FONTE DE RECURSO: 2.700

Valor total: R$ 114.743,92

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte de recurso: 2.700.

- Emenda Parlamentar 202023760004 – Jaime Campos.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na fonte de recurso: 2.631, no valor de R$ 44.797,38 (Quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços Unidade: 01 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade: 1.092 – DRENAGEM, SARGETA E MEIO FIO Elementos:

4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo 4.4.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente FONTE DE RECURSO: 2.631

Valor total: R$ 44.797,38

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte de recurso: 2.631.

- Emenda Parlamentar 2021525470003 – Carlos Bezerra.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 27 de outubro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal