Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2023

SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE TIVEREM SISTEMA AUDIOVISUAL EM SUA ESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes e à exploração sexual de crianças e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais, públicos e privados no Município Marcelândia.

Artigo 2º - Os vídeos educativos deverão ser apresentados antes do início de cada evento.

Artigo 3º - O conteúdo dos vídeos deverá tratar especificamente do tema relacionado às ações antidrogas e ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e o seu conteúdo deverá ser claro e objetivo.

Artigo 4º - O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelândia – CMDCA.

Artigo 5º - O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.

Artigo 6º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará aos infratores privados o pagamento de multa no valor de 05 (cinco) URM (unidade de referência Municipal).

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2023.

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CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Mu