LEI COMPLEMENTAR N.º 97 de 24 de OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 62, DE 03 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei Complementar nº. 62/2014, passará a ter a seguinte redação:

Art. 20 – O cargo de Procurador do Município terá jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. A remuneração para o exercício do cargo do cargo de Procurador-Geral pelo Procurador Jurídico Municipal será acrescida da função gratificada estabelecida na Lei nº 1.208/2006 ou nas legislações que a sucederem.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei Complementar nº. 62/2014.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de outubro de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães