LEI Nº. 2.009 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA – PSB

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Chapada dos Guimarães, através da Secretaria Municipal de Educação ou órgão competente, a promover a instalação de câmeras de videomonitoramento em todos os veículos utilizados no transporte escolar municipal, sejam terceirizados ou integrantes da própria frota municipal, cabendo à Municipalidade decidir pela escolha do respectivo sistema de videomonitoramento e demais equipamentos atinentes.

Parágrafo Único - Nos veículos integrantes da própria frota municipal, bem como nos casos de veículos terceirizados, o Chefe do Poder Executivo, caso decida implementar a instalação das câmeras de que trata a presente Lei, concederá prazo máximo, a ser definido por ato próprio, para que o setor competente e/ou proprietários efetivem tal medida, devendo ser certificada, através de vistoria in loco, a ser realizada pelo servidor responsável da Municipalidade, a instalação e completo funcionamento do sistema de monitoramento de que trata a presente Lei, sob pena de rescisão contratual, notadamente nos casos de terceirização, a ser motivada, unilateralmente, pela Administração Municipal.

Art. 2º - As eventuais despesas, decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria especifica, constante do orçamento municipal vigente, suplementadas, inclusive, se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, a presente Lei, após sua publicação no órgão oficial, a fim de promover sua efetividade, com fundamento nos princípios da conveniência e oportunidade, atribuídos à Administração Pública.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de outubro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal