LEI Nº. 2.010 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA – PSB

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS VULNERÁVEIS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS."

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer vagas em serviços de acolhimento em repúblicas ou abrigos, em número mínimo destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos em situação de vulnerabilidade social.

§ 1º - Terão prioridade no acesso ao serviço de que trata o caput deste artigo as pessoas que preencham os seguintes requisitos:

I – com idade mínima de 18 (dezoito) anos; II – egressos de serviço de acolhimento familiar ou institucional; III – em estado de abandono; IV – em situação de risco pessoal e social; V – que apresentem vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados; VI – sem condições de moradia e de subsistência; VII – regularmente matriculados na rede pública de ensino. § 2º - O número mínimo de vagas e de serviços a serem oferecidos na forma do caput será definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Para a execução da presente lei a Administração Municipal fica autorizada a utilizar prédios públicos com as devidas adequações necessárias e recursos humanos já existentes no quadro funcional do município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de outubro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal