(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª CLAUDIA COSTA BERNARDES SANTOS PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 031/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª CLAUDIA COSTA BERNARDES SANTOS para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
031/2023	IGT ASSESSORIA E SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA	Contratação de empresa especializada para locação de “sistema informatizado específico para gestão pública em ambiente intranet ou web com acesso a multiusuários, na arquitetura cliente/servidor em rede padrão tcp/ip, com interface gráfica em plataforma pc, com acesso a banco de dados relacional, contemplando no mínimo instalação, configuração, implantação, conversão e migração de dados, customização, testes, treinamento e serviços de manutenção mensal, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento e suporte técnico sempre que solicitado” através de locação dos módulos. VIGENCIA: 27/10/2023 à 31/12/2023.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 27 de outubro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal