5º TERMO ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 106 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, PARA A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS DE INTERESSE DA SOCIEDADE A FIM DE SE ESTABELECER UMA RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO COM A COMUNIDADE, DIVULGANDO AS AÇÕES DA PREFEITURA E A SUA IMAGEM DANDO MAIS VISIBILIDADE NA IMPRENSA E REDES SOCIAIS, INTERNET, GOOGLE, SITES, PORTAIS DE NOTÍCIAS, BLOGS, ENTRE OUTROS, INCLUSIVE, NO PRÓPRIO SITE E FACEBOOK DA PREFEITURAE A EMPRESA QUEILA CRISTINA ALVES MONTEIRO SILVA, 02614355909 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº003146/2019 PREGÇAO PRESENCIAL 017/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa QUEILA CRISTINA ALVES MONTEIRO SILVA 02614355909, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.871.267/0001-15, localizada à Rua Antônia Maria Martins de Mello, nº 1, – Bairro Novo Livramento no município de Nossa senhora do Livramento/MT, CEP: 78170-00, neste ato representada pela Senhora Queila Cristina Alves Monteiro Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 28300530 SSP/MT e CPF nº 026.143.559-09, tendo em vista o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº003146/2019 PREGÇAO PRESENCIAL 017/2019, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas quinto termo aditivo Reajuste de Inflação do INPC

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº003146/2019 PREGÇAO PRESENCIAL 017/2019.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 168/2023 de aditivação de reequilibrio financeiro ao contrato nº 106/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela empresa através do no Processo Administrativo nº 168/2023 de aditivo de termo aditivo Reajuste de Inflação do INPC no percentual 25% alterando o valor unitário conforme Parecer jurídico 093/2023 do contrato nº 106/2019 através do Art. 58, no inciso II e 65, II, IV da Lei 8.666/93, referente a Contratação de Empresa para futura e eventual prestação de serviços de Assessoria de Imprensa a Prefeitura Municipal de nossa Senhora do Livramento-MT, para a divulgação de notícias de interesse da sociedade a fim de se estabelecer uma relação entre o poder Público com a comunidade, divulgando as ações da Prefeitura e a sua imagem dando mais visibilidade na imprensa e redes sociais, internet, google, sites, portais de notícias, blogs, entre outros, inclusive, no próprio site e facebook da Prefeitura com Empresa QUEILA CRISTINA ALVES MONTEIRO SILVA 02614355909, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.871.267/0001-15, localizada à Rua Antônia Maria Martins de Mello, nº 1, – Bairro Novo Livramento no município de Nossa senhora do Livramento/MT, CEP: 78170-00, firmam o presente termo aditivo de Reequilibrio Financeiro

DO REAJUSTE

REAJUSTE sobre o valor contratual, no percentual 25 %, correspondente a variação do INPC, acumulado no período de 2019 até Fevereiro 2022 abaixo descrito.

Razão Social	Empresa QUEILA CRISTINA ALVES MONTEIRO SILVA 02614355909, CNPJ/MF sob o nº 30.871.267/0001-15
Endereço:	Rua Antônia Maria Martins de Mello, nº 1, – Bairro Novo Livramento no município de Nossa senhora do Livramento/MT, CEP: 78170-00
Contato	65 99699-8029 e-mail: elizeulivramento@gmail.com
Representante:	Queila Cristina Alves Monteiro Silva
Item	Especificação	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 033/2020 DATA DE 03/03/2022	Reajuste de Inflação do INPC PARECER JURIDICO 93/2023 DATA DE 26/10/2023	VALOR UNITÁRIO Reajuste de Inflação do INPC PARECER JURIDICO 93/2023 DATA DE 26/10/2023
01	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria de imprensa para Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento visando atender a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento,	R$ 3.534,57	25%	4.418,19

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 58, no inciso II e 65, II, IV da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 93/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial do município e TCE/MT, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 106/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 26 de Outubro 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa QUEILA CRISTINA ALVES MONTEIRO SILVA 02614355909