LEI Nº 1.735/2023,

de 26 de Outubro de 2.023

“Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel que específica e dá outras providências”.

ALEX STEVER BERTO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com a aquisição de imóvel, após devido processo legal, de terreno urbano sob nº 01 da quadra nº 03 do loteamento Aviário situado no Bairro Santo Antonio, nesta cidade, com área de 394,50 mts² devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT sob o registro de nº. 10096.

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, após obtenção de licenças ambientais necessárias, será destinado como área de preservação permanente (APP) de nascentes do Ribeirão Cotia.

Art. 3º - O preço relativo ao imóvel caracterizados no Art. 1º, para efeito de pagamento, será o de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) conforme proposta apresentada pela proprietária/possuidora da área descrita, valor este compatível nos termos de avaliação do imóvel realizada previamente.

Parágrafo Único – O valor de que trata o artigo 3º será pago em 01 (uma) única parcela ao tempo da assinatura de escritura publica de transferência da área ao domínio publico e de sua efetiva tradição ao Poder Publico Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 26 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal