PORTARIA N°537 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

“Nomeia Comissão de Expurgo de Bens Inservíveis e/ou Imprestáveis do Município e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

considerando a necessidade do Controle Patrimonial da Prefeitura Municipal; o fato de que a depreciação dos bens públicos é inexorável; que a depreciação leva alguns bens públicos a inservibilidade; e ainda, que a declaração de inservibilidade deve ser precedida de avaliação por Comissão nomeada para esse fim

RESOLVE

Art. 1º. Nomear Comissão de Expurgo de Bens Inservíveis e ou Imprestáveis do Município de Campinápolis, composta pelos seguintes membros:

a) Presidente – Fabiano Oliveira Alves

b) Secretário – Daniel Junior dos Santos

c) Membro – Carlos Eduardo Gonçalves

d) Membro – Washinton Barbosa Borges

e) Membro – Orodil Juvêncio de Paula Neto

f) Membro – Aparecido Rosa da Silva Filho

Art. 2º. Delega-se à Comissão, competência para análise dos bens do Município a serem declarados inservíveis ou imprestáveis; devendo, em caso de necessidade, solicitar a realização de avaliação por técnico capacitado.

Art. 3º. Determina-se que os Processos de Avaliação e baixa, após análise e parecer, sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º. Fica estabelecido que a vigência desta portaria será pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de outubro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal