RESOLUÇÃO Nº 020/2023 CMS

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.689/2022 PARA EXTINGUIR OUVIDORIA DO SUS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MATO GROSSO

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023, na modalidade presencial, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022; e, considerando deliberação do pleno relativo a revogação parcial da Lei nº 1.689/2022, para extinção da ouvidoria do SUS, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde; considerando que o serviço de ouvidoria do SUS já é prestado no âmbito da gestão municipal; considerando que os conselheiros não dispõe de tempo e de qualificação adequados, Resolve:

Art. 1º - Aprovar revogação parcial da Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana – CMS; da Ouvidoria Municipal de Saúde; revoga legislações anteriores e dá outras providências”.

§ 1º – Ficam revogados:

Inciso III, do artigo 4º;

Parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 4º.

Art. 2º - A presente Resolução deverá ser apreciada pelo legislativo municipal para que seja levada a termo e transformada em Lei as revogações ora aprovadas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e ou afixação.

Canarana -MT, 23 de outubro de 2023

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde