O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 27.546, de 24 de julho de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial para análise do descumprimento de obrigações do Processo Administrativo n.º 66/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa “DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 01.326.495/0001-06.

PRESIDENTE

Flavia Leal Ojeda

MEMBROS

Bruno Alves Pinheiro

Alexandre Ortiz Cruz

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2023.

Silvana Maria de Souza

Secretária Municipal de Saúde em substituição