DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
30 de Outubro de 2023
Campo Verde/MT, 26 de outubro de 2023.
Referência: Proc. 2498/2023– Pregão Eletrônico 123/2023 - Análise de Recursos Administrativos interposto pela empresa EQUALIZE DENTS LTDA e contrarrazões apresentado pela empresa DAUZCKER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa EQUALIZE DENTS LTDA.a qual visava a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora a empresa DAUZCKER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
Expõe a Recorrente que:
“que participou do Pregão Eletrônico nº 123/2023 cujo objeto refere-se ao registro de preços para futura e eventual contratação de laboratório protético para confecção de próteses dentárias, entretanto entende que a licitante vencedora não atendeu a alguns requisitos do edital, segundo a empresa, diz respeito aos itens 12.3.10 e 10.17, motivo pelo qual entende a recorrente, que a decisão merece ser revista.
Alega que a licitante vencedora não atendeu os seguintes itens:
12.3.10. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstra habilidade para a execução de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação original ou cópia autenticada devendo constar o nome e o telefone do emitente para contato.
Neste item, infere que é possível identificar que a licitante apresentou um atestado que não atende na íntegra o referido item, vez que não é possível a identificação dos telefones para contato e quantidade, assim dificultando mensurar se a atividade é realmente pertinente e compatível.
Reforça que além disso, o item 5.25 do edital, o qual dispõe “A empresa tem que fornecer os dados do protético responsável pela execução de próteses para o cadastro no CNES, e o mesmo deve ser o responsável pela execução do trabalho”, também deixou de ser atendido pela empresa recorrida.
10.17. A empresa tem que fornecer os dados de protético responsável pela execução de próteses para cadastro no CNES e o mesmo deve ser o responsável pela execução do trabalho.
Aqui cita que a EQUALIZE também não apresentou cadastro completo, apenas um registro, o que impossibilita segundo ela a verificação se o responsável técnico está no cadastro, além de mencionar que a licitante não atende a nenhum requisito para preenchimento da norma técnica conforme imagens colacionadas junto ao recurso.
Destaca que a licitação é um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a Administração Pública busca selecionar a proposta mais vantajosa, todavia entende que cada um dos seus atos deve ser conduzido em estrita conformidade com os princípios constitucionais e os parâmetros legais.
Cita a doutrina do professor Gasparini Diógenes, que expõe duas finalidades da licitação:
a) Primeiro, visa selecionar a proposta mais vantajosa, que traga os maiores benefícios financeiros aos órgãos licitantes;
b) Em segundo lugar oferecer igual tratamento aos que desejam participar do processo, conforme expresso no art. 3º da Lei 8.666/93.
Entende que para que as finalidades do certame licitatório sejam alcançadas, quais sejam, assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para administração e a igualdade de oportunidade de participação dos interessados, há que se garantir que a interpretação e a aplicação das regras estabelecidas devem ter por norte o atingimento dessas finalidades.
Reforça ainda que o fato da empresa vencedora ter oferecido o menor preço pelo objeto da licitação, por si só não conduz a sua vitória no certame, se não foram satisfeitas condições básicas para a sua permanência no certame.
Aponta que posicionamento contrário a este permitiria flagrante violação dos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, bem como de seu corolário, o princípio da rigorosa observância e estrito cumprimento do edital, em conformidade com o art. 3º da Lei de Licitações.
Colaciona doutrina jurisprudências acerca do assunto, e entende que se faz necessária a revisão da errônea decisão que considerou habilitada a Recorrida, a fim de considera-la corretamente inabilitada.”
Por fim requereu o acolhimento do presente recurso administrativo, e que seja reformada a decisão da comissão permanente de licitação.”
Aberto o prazo para contrarrazões, a empresa DAUZCKER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA., rechaçou seus argumentos recursais.
Relatou que a recorrente irresignada com a aceitação da proposta e habilitação da Recorrida, insurge com alegações, de forma frágil e infundadas, quanto ao suporto descumprimento de itens do edital, no entanto tais alegações não merecem prosperar.
Argumentou que as razões recursais transcritas acima são infundadas, sendo perceptível o desespero da recorrente, em obter através dos argumentos falhos em seu recurso o que não conquistou na sessão de lances, não apresentando preço que lhe colocasse em melhor posição no certame.
Mencionou com relação a alegação do atestado de capacidade técnica e CNES, que a análise a ser feita pela administração deva se referir à habilitação técnica da empresa para execução do contrato, nos termos dos itens 12.3.10 e 5.25 do Edital.
Esclareceu que o Edital, em momento algum exige a quantidade da prestação de serviços, infere a licitante que a recorrente tenta induzir o pregoeiro a erro no seu julgamento, onde afirma exigências que não estão previstas no edital como regra para fins de habilitação.
Ressalta que o atestado de capacidade técnica apresentados são válidos e idôneos e atendem ao exigido no edital, o que é possível constatar segundo ela, através do contrato social da empresa, registro e inscrição do CRO/MT, onde consta o técnico da empresa.
Reforçou nesse sentido, que em relação aos apontamentos não previstos no edital pela Recorrente, registra-se que a mesma não impugnou os termos do edital, concordando plenamente com os requisitos de habilitação e qualificação técnica ali expostos.
Por fim requereu o indeferimento do recurso administrativo proposto pela recorrente EQUALIZE DENTES.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.
Observou que do ponto de vista formal, os recursos foram tempestivos, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.
Ressaltou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
Reforçou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
Explicou é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Destacou que o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.
Exemplificou ainda que o procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.
Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
Apontou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Delineou que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição: “Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
Corroborando citou ainda, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas, conforme estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações.
Colacionou a seguinte jurisprudência:
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESEN-CIAL. REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DA FROTA. AUSÊNCIA DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA SES-SÃO DE JULGAMENTO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. INCOM-PETÊNCIA DO CONTRATADO PARA ATUAR COMO PREGOEIRO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍNCULO CONTRATU-AL COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CER-TAME IMPROCEDÊNCIA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMI-NISTRATIVOS. RECOMENDAÇÃO. APONTAMENTOS COMPLEMEN-TARES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E CONDIÇÕES PREVIS-TAS NO EDITAL. FORMALISMO MODERADO. MELHOR PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CERTAME OU AO ERÁRIO. IMPRO-CEDÊNCIA. VALOR ESTIMADO FORA DA REALIDADE ORÇAMENTÁ-RIA DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. PROCEDÊNCIA. PARTI-CULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ER-RO GROSSEIRO. ECONOMICIDADE. LINDB. RECOMENDAÇÕES. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. VANTAJOSIDADE AVALIADA NO CASO CONCRETO. IM-PROCEDÊNCIA.ARQUIVAMENTO.
1. Tendo sido registrado na ata da sessão do pregão que a equipe de apoio esteve presente para proceder aos trabalhos relativos ao certame, e à míngua de demonstração de que as atribuições não foram cumpridas durante a sessão do pregão ou de que houve prejuízos ao interesse público, não há que se falar em afronta ao art. 3º, IV, da Lei n. 10.520/2002.
2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. Contudo, em razão das novas disposições estabelecidas pela Lei n. 14.133/2021, notadamente no art. 6º, LX, e no art. 8º, caput e § 5º, recomenda-se, ante à ausência de norma local regulamentadora, que seja designado para a função de pregoeiro servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, devidamente qualificados.
3. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser analisado e aplicado com a devida razoabilidade, a fim de que, em decorrência de um formalismo exacerbado, a Administração não seja obrigada a agir contrariamente ao interesse público, deixando de obter a proposta mais vantajosa, respeitada a observância da isonomia entre os licitantes.
4. A pesquisa de preços, com apresentação de três orçamentos, nem sempre é suficiente para demonstrar o preço médio de determinado bem ou serviço no mercado, devendo o gestor responsável ampliar a consulta à quantidade significativa de fornecedores e se valer também de preços registrados em procedimentos licitatórios recentes de outros entes, de modo a ampliar e tornar mais representativa a pesquisa de mercado.
5. Cabe ao gestor, ainda que se mostre complexa a listagem e quantificação de todas as peças a serem adquiridas, buscar realizar, da forma mais segura e confiável possível, a estimativa dos valores a serem despendidos em futuras contratações, a partir dos valores gastos e compras realizadas nos exercícios anteriores, considerando as circunstâncias que possam influir para o aumento ou diminuição desses valores, como índice de inflação, aumento significativo dos insumos aplicados ao setor, variações nos preços das peças etc., indicando os elementos técnicos utilizados em suas estimativas e demonstrativos de exercícios anteriores, os registros de controle de serviços e reparos realizados nos anos pretéritos, as informações sobre as condições e o estado de conservação dos veículos, as informações sobre eventuais alterações quantitativas e/ou qualitativas da frota. Ademais, na estimativa do valor da contratação devem ser desconsiderados os preços que se revelem evidentemente fora da média de mercado.
6. Tendo em vista que a licitação não foi inteiramente destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, mas apenas os itens exclusivos que não ultrapassassem o valor de R$ 80.000,00, não há que se falar em afronta ao art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014.
7. A natureza continuada do serviço não tem o condão de impedir, por si só, a utilização do sistema de registro de preços para a sua contratação, desde que devidamente fundamentada.
(Processo 1007540 – Denúncia. Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro. Data da sessão 08/02/2022. Colegiado PRIMEIRA CÂMARA. Decisão PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. Deliberado em 8/2/2022. Publicado no DOC em 31/3/2022.) TCE/MG - LINK https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/1007540#.
Concluiu então, que a pregoeira foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no princípio da legalidade, isonomia, instrumento convocatório, interesse público e especialmente da vantajosidade para administração pública, tendo esta estipulado as exigências necessárias em edital para cumprimento e execução do objeto contratado.
Ressaltou o disposto no item 10 (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA), veja-se:
10.17. A empresa tem que fornecer os dados do protético responsável pela execução de próteses para o cadastro no CNES, e o mesmo deve ser responsável pela execução do trabalho.
Verifica-se que o CNES não caracteriza documento para fins de habilitação, mas sim como obrigação da empresa a ser contratada, a qual deverá apresentar.
Nesse sentido, salientou ainda que a administração pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade, os quais assumem importante papel para inibir e auxiliar no controle de atos que conflitem com essa finalidade pública da licitação.
Enfatizou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Corroborou afirmando que tal Princípio é inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo não provimento do recurso da licitante EQUALIZE DENTS LTDA e por outro lado ´conhecer’ as Contrarrazões da empresa DAUZCKER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA., em razão da perca do objeto vez que a contrarrazoante protocolou pedido de desistência dos lotes especificados nos recursos.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL