PORTARIA Nº 024/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Designa servidora para atuar na função de Agente de Desenvolvimento Local.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora KAMILA SOUZA E SILVA, portadora da CI-RG nº 6549563 SSPII-GO e CPF nº 061.899.341-02, servidora nomeada no cargo comissionado de Chefe de Seção Manutenção Hospitalar, Decreto nº 2295/2023, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Cocalinho-MT.

Art. 2º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de ml e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal