O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 39.783, de 10 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função a Servidora, MARLEI DIAS DE CAMPOS, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função auxiliando no portão, na Escola Municipal Garcês, pelo período de 22/08/2023 a 31/12/2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 22 de agosto de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVEZAN

Secretário Municipal de Educação