Juara/MT, 27 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo /2023 FC nº 022/2023

Trata-se de descumprimento parcial conforme notificações da Fiscalização de Contratos, bem como da Fiscalização de Obras, serviços prestados pela empresa fornecedora, T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, referente ao Contrato Nº 347/2022 – Dispensa n° 090/2022, Contratação de empresa para construção de 04 salas – Fazenda Monte Azul – projeto FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR nº 29755/2014, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de diversas clausulas dos Contratos, especialmente ausência de atendimento as solicitações da fiscal de obras e da fiscal de contratos, e ainda mais grave a responsabilidade da empresa quanto ao andamento das obras, eis que se trata de Contratação de empresa para construção de 04 salas – Fazenda Monte Azul – projeto FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR N. 29755/2014, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, descumpridos os prazos de evolução da obra.

O contrato nº347/2022 versa:

“6.1. A vigência do presente Contrato será por um prazo de 365 dias, ou seja, do dia 21 de dezembro de 2022 até o dia 21 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado conforme o art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, após acordo entre as partes. (...)

CLÁUSULA OITAVA – DA RESOLUÇÃO E DA DENÚNCIA

8.1. O presente Contrato resolver-se-à, de pleno direito independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial pelo descumprimento pela CONTRATADA de uma ou mais cláusulas ou condições pactuadas, ou de dispositivo de lei ao mesmo aplicável.

8.2. A CONTRATANTE, por razões de interesse público, poderá a qualquer tempo, denunciar unilateralmente o presente Contrato.

8.3. O exercício do direito de denúncia pela CONTRATANTE obrigará ao pagamento exclusivo dos serviços efetivamente prestados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituído no art. 58, inciso II, da Lei Federal N° 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de notificação ou interpelação judicial, pelos seguintes motivos: I. Entrar em falência, dissolução ou insolvência. No caso de firma individual, por morte de seu titular; II. Paralisação total ou parcial dos serviços por fatos de responsabilidade da contratada, por prazo superior a 05 (cinco) dias interruptos, salvo por motivo de força maior plenamente justificável e devidamente comprovado; III. Infringir qualquer cláusula ou condições desse contrato; IV. Não satisfazer as exigências da contratante, com relação à boa qualidade dos serviços prestados; V. Incorrer nos arts. 77, art. 80 da Lei 8.666/93, naquilo que couber; VI. Ceder ou transferir o presente contrato; VII. Se for observado pela Contratante que a Contratada está se conduzindo dolosamente; VIII. Deixar de cumprir as determinações da fiscalização; IX. Deixar de atender as providências de sua responsabilidade; X. Atrasar as justificativas quanto à paralisação dos serviços; XI. No caso de dolo, simulação ou fraude na entrega dos serviços; 9.2. O atraso na prestação dos serviços não ensejará a rescisão contratual, em casos excepcionais considerados de força maior, a critério da Contratante. 9.3. A Contratante poderá, caso não queira usar o seu direito de rescisão, intervir nos serviços contratados de maneira que melhor satisfaça os seus interesses, hipóteses em que a Contratada pagará as despesas extras advindas na intervenção, bem como os prejuízos e danos que lhe acarretar. 9.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 77, da Lei Federal N° 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo. 9.5. CONSENSUALMENTE, por comunhão de vontade entre as partes;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1.Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades: 10.1.1. Advertência verbal ou escrita; 10.1.2. Multas; 10.1.3. Declaração de inidoneidade e 10.1.4. Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei N° 8.666/93 e alterações posteriores. 10.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas. 10.3. Serão aplicadas as seguintes Multas: I – pela recusa da CONTRATADA em prestar os serviços ora contratados, acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato; II – pelo atraso na execução dos serviços contratados, acarretará multa de 10% sobre o valor total do contrato; III– retenção do pagamento quando houver: a)ausência de entrega de documentação exigida para a habilitação; b)apresentação de documentação falsa para participação no certame; c)retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d)não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e)comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g)fraudar a execução do contrato; h)falhar na execução do contrato. IV– A CONTRATADA fica sujeita a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do objeto licitado por inadimplemento ou desobediência a qualquer uma das cláusulas deste pacto, e ainda se sujeita a sofrer as sanções de advertência, suspensão temporária por 06 (seis) meses, declaração de inidoneidade por até 02 (dois) anos, conforme art. 86 da Lei 8.666/93 e suas alterações. 10.4. Na aplicação dessas penalidades e do outras a serem aplicadas pelo Município, será considerada a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, da Lei nº. 8.666/93. 10.5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 10.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.7. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis. 10.8. As multas previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais penalidades previstas neste instrumento.” (gn)

Conforme ofício nº. 497/2023 - GP/FC, da Fiscalização de Contratos, que notificou a empresa por diversas vezes, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade da empresa não estar dando andamento satisfatório às obras, bem como não atende e/ou não responde às solicitações da Fiscalização de Contratos E DA Fiscalização da obra.

A empresa mesmo após as notificações demonstrou-se morosa na solução para dar continuidade à obra, o que acarretou e acarreta em prejuízos aos Munícipes que necessitam dos serviços. Ainda nas ultimas notificações não se manifestou.

Considerando as disposições do que prevê a Lei nº. 8.666/1993, no que tange o art. 70, da Lei nº. 8.666/1993, versa:

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

“A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico”[1] (gn)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona - não pode a Prefeitura de Juara/MT, manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

A maioria da doutrina[2] entende que é o ordenador de despesas quem possui atribuições para decidir as sanções, tendo em vista a sua competência para licitar e contratar com a Administração, bem como para os demais assuntos correlatos.

Aliás, esse também é o entendimento da Advocacia-Geral da União, conforme Orientação Normativa nº. 48, transcrita, in literis:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº. 48

“É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis nº. 10.520, de 2002, e nº. 8.666, de 1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento”. (REFERÊNCIA: art. 58, Lei nº. 4.320, de 1964; §1º. do art. 37 e art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993; art. 3º. e 7º. da Lei nº. 10.520, de 2002).

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada, ainda mais em uma obra que se arrasta por anos, a qual necessita urgência no seu término.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

De acordo com os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:

“(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (gn)

Verifica-se que a empresa vem causando atraso no andamento das obras, o que gera transtornos e inúmeros prejuízos ao Município e seus Munícipes, especialmente aos alunos daquela região onde a obra está sendo erigida, que aguardam ansiosamente o seu término para terem um local adequado para seus estudos.

Assim, não resta outra alternativa ao Município, senão a rescisão unilateral e aplicação de penalidades cabíveis à empresa.

DO EXPOSTO

DETERMINO, a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº. 347/2022, T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, referente a Contratação de empresa para construção de 04 salas – Fazenda Monte Azul – projeto FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR N. 29755/2014, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, por reiterados descumprimentos contratuais não se justificando o interesse público na manutenção da contratação;

Desde já independente de outras sanções a serem aplicadas, APLICO á EMPRESA T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, ante os inúmeros atrasos injustificados e ausência de andamento da obra, a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor total da obra, qual seja: R$ 14.036,21 (quatorze mil e trinta e seis reais e vinte e um centavo), nos termos do art. 86, inc. II da Lei nº 8.666/93 e inciso IV da Clausula 10.3 do contrato nº 347/2022.

Expeça-se a competente guia para recolhimento da multa.

DETERMINO Ante a necessidade dos serviços, a realização de nova contratação, respeitando a legislação em vigor;

DETERMINO a suspensão do pagamento de qualquer crédito que a empresa T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, venha possuir com a Prefeitura de Juara/MT, para que seja realizada uma eventual glosa.

DETERMINO a instauração do competente processo administrativo para apurar o descumprimentos dos contratos acima citados pela T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04;

DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da a empresa T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ nº 42.611.894/0001-04, desta decisão, e faculte a empresa no prazo de 10 (dez) dias úteis para que apresente defesa nos termos do art. 87, Lei nº 8.666/93, em estrita observância ao princípio da ampla defesa e contraditório;

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, Ao Setor de Engenharia e a Coordenação de Fiscalização de Contratos, Secretarias eventualmente afetadas por esta decisão, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238