DECRETO Nº 296/2023

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DA LEI MUNICIPAL N. 842/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo constante do §1º, do art. 3º da Lei Municipal n. 842/2002 até 31 de dezembro de 2024 para o cadastramento das propostas de regularização previstas na referida lei.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 25 de outubro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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