“Dispõe sobre Ponto Facultativo, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que dia 28 de Outubro, tradicionalmente se comemora “Dia do Servidor Público’, determinando Ponto Facultativo nos Órgãos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que neste ano o dia 28/10/2023 ocorreu num sábado, e a fim de realizar comemorações quanto ao dia do Servidor Público, promover-se-á a alteração da comemoração para o dia 30/10/2023, segunda-feira;

CONSIDERANDO que dia 01 de novembro é comemorado o dia da Fundação do Município de Campinápolis, nos termos da Lei Ordinária nº 017 de 19 de agosto de 1987;

CONSIDERANDO que 02 de novembro, é feriado nacional - Dia de Finados; CONSIDERANDO o princípio da economicidade;

DECRETA

Art.1º. Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Campinápolis – MT, quanto aos dias:

I- dia 30 de outubro- segunda-feira, em comemoração ao dia do Servidor Público Municipal;

II- dias: 31 de outubro, terça-feira, e 03 de novembro, sexta-feira, tendo em vista as proximidades destes em datas dos feriados: dia 01/11/2023 (Dia da Fundação do Município) e 02/11/2023 (Dia de Finados), face ao princípio da economicidade;

§1º. Excepcionalmente, as Escolas Municipais e seus servidores não gozarão dos Pontos facultativos descritos nos incisos acima, passando estes a gozarem do feriado municipal inerente ao dia 01/11/23 no dia 03/11/23 – sexta-feira, a fim de cumprirem os 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios.

§2º. Ficam excluídos ainda do presente Decreto os atendimentos junto: ao Hospital Municipal e demais serviços tidos como essenciais, além dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 27 de outubro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Município

Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União – Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 – Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br