INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NO ÂMBITO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO ADIANTAMENTO

Art. 1º Fica instituído o regime de adiantamento especial, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para a Casa da Criança e a Casa do Adolescente nos termos da presente Lei e com fundamento nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2ºO adiantamento é um instrumento de exceção que, a critério do Ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá autorizar o repasse de recursos aos Servidores Públicos Municipais, Coordenadores (as) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, e que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Parágrafo único.Entende-se poradiantamento, para fins do disposto no caput deste artigo, a entrega de numerário ao Servidor Público, Coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, no exercício legal de suas atribuições, qualquer que seja a sua vinculação.

Art. 3ºO adiantamento será concedido mensalmente, até o quinto dia útil, em nome do (a) Servidor (a), Coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, por meio de nota de empenho emitida em nome da Administração Pública Municipal Direta, devendo ser precedido, em quaisquer casos, de solicitação contendo o detalhamento para o fim a que se destina.

§1º O adiantamento à conta de determinado crédito orçamentário ou adicional não poderá atender o pagamento em elemento de despesa diferente do constante no documento da solicitação e concessão, bem como da nota de empenho.

§2º Estando o (a) servidor (a), coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, de férias, ou impossibilitado de receber o adiantamento, poderá ser designado outro servidor (a) responsável, por deliberação expressa do ordenador de despesas da Secretaria municipal de Assistência Social.

Art. 4ºO adiantamento de que trata a presente Lei é aplicável aos casos excepcionais e urgentes na Casa da Criança e do Adolescente, de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender necessidades inadiáveis, tais como:

I - Compras e serviços para atender urgência, emergência ou situação extraordinária, devidamente caracterizada, de que possa vir a resultar eventuais prejuízos aos Órgãos ou perturbar o atendimento dos serviços públicos municipais;

II - Material de consumo imediato e medicamentos que não sejam fornecidos pela rede SUS, pelas farmácias populares e que são necessários para o tratamento de Crianças e Adolescentes residentes nas unidades de acolhimento institucional de acolhidos com idade de 0 (zero) a 18 (dezoito anos), mediante a comprovação por meio de receituário médico;

Art. 5º São consideradas despesas de pequeno valor e de pronto pagamento as que alcançarem transferência de valores até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para dispensa de licitação, com base no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, na modalidade de compras e serviços.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO

Art. 6º Na concessão, pagamento e contabilização de adiantamentos, deverão ser observadas as normas de controle interno que tratam da execução orçamentária e financeira do Órgão, inclusive as normas gerais de natureza tributária.

Art. 7º O Servidor Público, Coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, que receber adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação até o quinto dia útil subsequente ao mês de recebimento, após o recebimento do recurso, sujeitando-se a bloqueio de sua conta no Sistema de Compras operacional, para novas solicitações, até o ressarcimento integral do valor recebido, vedado o parcelamento, cuja restituição se dará por meio de depósito bancário efetuado pelo mesmo em conta bancária da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, a ser indicada pelo Servidor responsável pelo recebimento de prestação de contas, ou por meio de desconto em folha de pagamento, desde que devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda ou Servidor responsável.

Art. 8º Não será concedido adiantamento ao servidor, Coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente que:

I - Estiver em atraso com prestação de contas de adiantamento anteriores;

II - Tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de contas anteriores julgadas irregulares pelo controle interno e externo; e

III - Não esteja em pleno exercício da função.

Parágrafo único. O titular do adiantamento não poderá transferir a sua responsabilidade a outro Servidor.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO

Art. 9º.A solicitação para a concessão do adiantamento deverá ser realizada mensalmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, até o segundo dia útil e conter:

I - Nome, matrícula, cargo e/ou função, número do RG e do CPF do Servidor responsável;

II - Classificação da despesa;

III - Valor expresso em moeda e por extenso;

IV - Período de aplicação e prazo para comprovação; e

V - Autorização do Gestor da pasta.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art.10. O responsável pelo adiantamento deverá encaminhar a prestação de contas do numerário recebido à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§1º A prestação de contas do adiantamento de numerário recebido será feita pelo responsável no máximo até o primeiro dia útil de cada mês subsequente ao pagamento.

§2º Cabe ao Ordenador de Despesa examinar o processo de prestação de contas do adiantamento e manifestar-se, por escrito, caso necessário, enviando posteriormente à Secretaria Municipal de Fazenda.

§2º Não poderá o Servidor responsável pelo adiantamento ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do recebimento.

Art. 11. O responsável pelo adiantamento que deixar de prestar contas ou de recolher saldo não adiantado, dentro do prazo determinado pelo Ordenador de Despesas, ficará sujeito ao desconto em folha de pagamento do referido valor.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 12. O (A) Coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente responsável pelo adiantamento deverá depositar os saldos não utilizados em conta indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º Reverterá à dotação orçamentária própria o valor do saldo não aplicado do adiantamento concedido ao (a) Coordenador (a) da Casa da Criança e da Casa do Adolescente

§ 2º A devolução será considerada como “Receita”, quando se efetivar o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento ou quando de valor igual ou inferior ao indicado no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13. Os processos de solicitação do adiantamento e da prestação de contas serão obrigatoriamente instruídos com os documentos previstos na presente Lei, sendo que os comprovantes da despesa serão emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 14. No processo de prestação de contas, o comprovante de despesas realizadas somente será admitido quando emitido e pago dentro do prazo de aplicação para o qual foi concedido o adiantamento.

Art. 15. Não serão aceitos comprovantes de despesas rasurados, emendados, ilegíveis e com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refira à despesa não classificável na espécie do adiantamento concedido.

Art. 16. Ocorrendo aplicação de numerário de adiantamento em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, o responsável estará obrigado a restituir o respectivo valor, conforme especificado em lei específica.

Parágrafo único. A baixa da responsabilidade somente ocorrerá após a efetivação da restituição.

Art. 17. Verificada a apresentação de comprovante de despesa com valor exorbitante em relação ao preço de mercado, o Ordenador de Despesas deverá glosar o documento.

Art. 18. Nos documentos comprobatórios da realização da despesa a que alude a presente Lei, deverão constar, obrigatoriamente:

I - Data de emissão igual ao estipulado na solicitação do recebimento do adiantamento;

II - Discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido, não sendo admitida a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento da natureza da despesa;

III - Nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material; e

IV – A apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos para a comprovação do preço de mercado e em cumprimento ao princípio da vantajosidade.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 19. Na hipótese do não cumprimento do disposto na presente Lei, o responsável incorrerá em responsabilidade administrativa, civil e penal.

Parágrafo único. O Ordenador de Despesas responde solidariamente com o responsável pelo adiantamento por eventuais prejuízos causados ao erário, caso haja apontamentos pelo controle interno ou externo quanto à aplicação dos recursos do adiantamento.

Art. 20. As eventuais dúvidas quanto à forma de aplicação e prestação de contas dos adiantamentos de numerários concedidos serão sanadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Controladoria Geral do Município e/ou setor equivalente na Administração Pública Municipal Indireta.

Parágrafo único. Somente se iniciam e vencem os prazos referidos no presente artigo em dia de expediente na Administração Pública Municipal.

Art. 21 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração