PORTARIA Nº 167/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 114/2023 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

ONDE-SE LÊ:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue: como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12/2023;

§1º Designa servidor público municipal qualificado, Sr. Wanderson Gomes Leonel, como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO;

§2º O servidor designado fica responsável pela fiscalização do contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO
027/2023	Aquisição de rolo compactador

LEIA-SE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. Wanderson Gomes Leonel servidor (a) em cargo Comissionado como Secretário Adjunto de Serviços, matrícula funcional nº 10688, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 012/2023 da Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO	OBJETO
012/2023	Aquisição de rolo compactador

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Josimar Ribeiro de Sousa, servidor (a) em cargo Comissionado como Diretor de Convênios, junto ao Gabinete do Prefeito, matrícula funcional nº 10371, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 012/2023, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de outubro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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