LEI N°: 1.274 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE PREMIAÇÕES ESPORTIVAS A MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

Autoria: Vereadora Scarlett Marina Rodrigues Valcarenghi (MDB)

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e apoiados com recursos públicos.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT., 27 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal