“Altera a Lei Complementar Municipal nº 116/202, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o art. 23 da Lei Complementar nº 116/2023, correspondente ao valor do vencimento, piso salarial, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias está fixado neste município no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), o qual corresponde à remuneração contida na Classe A, nível 1 (um), descrita no Anexo III da presente lei, e servirá de base para outras vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano.

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública – PSF, retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei.

§2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.

Campinápolis, 27 de outubro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal