LEI MUNICIPAL Nº 904/2023 São José Xingu – MT 26 de Outubro de 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 660.077,82 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais e setenta e sete e oitenta e Dois Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	13	Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade	001	Setor do Secretaria Esporte e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0020	Mas Cultura e Esporte
Projeto Atividade	1718	Festival do Pequi Gigante do Xingu Conv-SECEL
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outro serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	660.077,82	Seiscentos e Sessenta Mil Reais e setenta e sete e oitenta e Dois Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Entre SECEL e o município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 17.2.9.99.0.1.05 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 60.077,82 (Sessenta Mil Reais e Setenta e Sete Reais e Oitenta e Dois Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	377
Órgão	13	Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade	001	Setor do Secretaria Esporte e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0020	Mas Cultura e Esporte
Projeto Atividade	1024	Const. Amp. e Reforma Biblioteca
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	60.077,82	Sessenta Mil Reais e Setenta e Sete Reais e Oitenta e Dois Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 26 de Outubro de 2023

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.