PARECER TÉCNICO Nº 007/2023
30 de Outubro de 2023
CÂMARA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH
PARECER TÉCNICO Nº 007/2023
A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”
Trata-se da análise do empreendimento denominado: “Comercial de Alimentos Almeida de Campos EIRELLI CNPJ: 22.446.674/0001-57, o empreendimento trata-se de um Supermercado, que se situa na Rua Álvaro de Azevedo (antiga Rua 37), esquina com a Rua Tomé de Souza (antiga Rua 33), no Bairro Paiaguas, Várzea Grande – MT, de acordo com a Lei nº 4.700/2021 Lei Municipal de Zoneamento e Uso do Solo, o imóvel está localizado em Zona de Uso 01 – ZUM 01, em vias locais.
Os documentos encaminhados a esta câmara com relação ao empreendimento acima citado foram distribuídos a todos os membros dessa Câmara Técnica que após a análise dos mesmos e apresentação e debate em reunião deliberaram o seguinte:
O empreendimento está apto a desenvolver suas atividades no local desde que cumpra os seguintes condicionantes:1- Corrigir e substituir o projeto aprovado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH; 2- Averbar a construção no terreno unificado.
Entendemos que o empreendimento deverá executar como medida mitigadora a transformação as suas custas: 1- da Rua 67, lindeira ao lote em mão única, da Rua Tomé de Souza até a Rua 28; 2- transformar em mão única a Rua Tomé de Souza da Rua Lourenço Brito até a Rua Diego Botelho.
Concluímos que o presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PERTINENTES ao empreendimento, está atendendo ao solicitado e recomendamos a sua aprovação.
Várzea Grande - MT, 09 de Outubrode 2023.
Enodes Soares Ferreira
Presidente em exercício da Câmara Técnica