PARECER TÉCNICO Nº 009/2023
30 de Outubro de 2023
CÂMARA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH
PARECER TÉCNICO Nº 009/2023
A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”
Trata-se da análise do empreendimento encaminhado para esta Câmara Técnica denominado: “OAA Empreendimento ECOVILLAGIO 01 CNPJ: 11.163.880/0001-33, Construção de condomínio urbanístico com 342 lotes.
Os documentos encaminhados a esta câmara com relação ao empreendimento acima citado foram distribuídos a todos os membros dessa Câmara Técnica que após a análise dos mesmos e apresentação e debate em reunião deliberaram o seguinte:
Após a análise e debate sobre o processo os nobres membros entendem: o Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança EIV-RIV apresentado necessita ser acrescido de informações quanto aos apontamentos seguintes:
1- Nos mapas da prefeitura e do Projeto Águas para o Futuro do Ministério Público Estadual, consta na área do empreendimento, possível nascente e curso de água que o mesmo não considerou, portanto anexar documentos sobre o fato.; 2- 2- O Parecer Técnico do emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável nº 3891/CGMA/SEMMADRS/2022, faz apontamentos que precisam ser respondidos pois de acordo com o mesmo há divergências de informações; 3- 3- No projeto urbanístico apresentado não foi identificado, entrada e saída serviço do empreendimento muito menos vagas de carga e descarga e localização da lixeira e como o caminhão de coleta de resíduos vai fazer para recolher os dejetos.O empreendedor deverá encaminhar as correções solicitadas a esta Câmara Técnica para que o processo possa ser novamente analisado e deliberado tendo o prazo de resposta suspenso até a data de protocolo não podendo exceder o prazo de 30 dias sobre pena de arquivamento em definitivo.
Várzea Grande - MT, 09 de Outubro de 2023.
Enodes Soares Ferreira
Presidente em Exercício da Câmara Técnica