TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATORIO Nº 223/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT (ATERRO SANITÁRIO) ATRAVES DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – CONCESSÃO, PARA ATENDER AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.

DADOS DO FORNECEDOR:

DANIEL GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 30.257.134/0001-53

ENDEREÇO: R BORGES DE MEDEIROS ANDAR OITAVO SALA 801 897-E

BAIRRO : PRESIDENTE MEDICI

CIDADE: CHAPECO-SC

CEP: 89.801-161

FONE: (54) 9999-1529/ (54) 3364-2140

EMAIL: AQUILES.TREZZI@GMAIL.COM

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$237.896,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Seis Reais)para o fornecimento do objeto da INEXIGIBILIDADE.

FUNDAMENTO: Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

Justificativa Anexo nos Autos do Processo de Inexigibilidade nº 223/2023

RATIFICO nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2023.

Confresa – MT, 27 de outubro de 2023

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL