PORTARIA DLC N° 215/2023

DATA: 27 de outubro de 2023.

SÚMULA: “Nomeia Fiscal de Obra e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

Considerandoa confecção do Contrato n° 086/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.076.285./0001-78, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, conforme resultado alcançado na Tomada de Preços n° 006/2023, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o representante da empresa: LUCCHESI ENGENHARIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.909.732/0001-00, Sr. Eugenio Sylvio Neto Lucchesi da Silva, portador do RG nº 29.***.974-8 SSP/SP e CPF nº ***.601.919-**, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 046/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 021/2023, para responder pelo acompanhamento e fiscalização da supracitada. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, conforme especificações do projetos, planilhas, memorial descritivo e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação com o fito de fiscalizar a obra acima especificada nesta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 27 de outubro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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