LEI Nº 1.275 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO"

Autoria: Vereadora Silvana da Silva Maria – PATRIOTA.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.

Art. 3 - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:

I - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;

II - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;

IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;

V – Divulgação dos direitos legais dos autistas

Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, em 27 de outubro de 2023.

EDEMLSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal