Às nove horas do dia vinte e sete de outubro do ano de dois mil e vinte e três, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta reuniu-se a agente de contratação Rithyene Gomes da Silva e membros da comissão de contratação constituída através de ato da Prefeita Municipal por meio da Portaria n° 247/2023.

O objetivo da referida reunião é: Análise criteriosa da documentação de todos os preponentes do certame para habilitação jurídica, da tomada de preço n° 09/2023 cujo objeto é Contratação de empresa especializada com fornecimento de material e mão de obra qualificada, para a construção de unidade básica de saúde do Bairro Jardim Urupês.

A presente reunião se faz necessária para julgar os documentos de habilitação das empresas participantes da Tomada de Preço nº 09/2023 da sessão pública do dia 18/10/2023.

Entregaram a documentação relativa à credenciamento, bem como os envelopes de habilitação e proposta, e participaram da sessão pública as seguintes licitantes:

1º KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05, representada por representada por Edilson Batista da Macena Silva, RG: 001950701 SEJUSP/MS, CPF: 026.242.431-27.

2º MARCIONE ALVES PERROT ME, CNPJ: 17.891.635.0001-29, representada por Marcione Alves Perrot, RG: 12366633 SSP MT, CPF: 860.691.361-87.

3º CONSTRUTORA EXATTUS, CNPJ: 14.543.150.0001-56, representada por Ananda dos Santos Almeida, RG: 4884774 SSP GO, CPF: 017.499.101-01.

4º J J SILVA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 28.358.805.0001-20 representada por Caroline de Souza Machado, RG: 14805014 SSP MT, CPF: 025.907.951-06.

5º JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, CNPJ: 01.723.650.0001-28, representada por José Roberto do Nascimento, RG: 616351 SSP MT, CPF: 487.406.831-68.

6º V N CONSTRUÇÕES, CNPJ: 36.049.653.0001-02. Empresa não estava presente na sessão, mas protocolou em tempo hábil os envelopes de habilitação e proposta de preço.

Na sessão pública do dia 18/10/2023, todos os licitantes presentes fizeram vistas aos documentos de habilitação garantindo o principio da transparência e lisura, e realizaram os seguintes apontamentos dos quais se apresenta a análise dada pela comissão:

1. Argumentou a licitante KB CONSTRUTORA que a empresa V N CONSTRUÇÕES não atende o quantitativo operacional no item 02 da justificativa de qualificação técnica.

Porém, da nossa análise essa alegação não prospera. Referente ao item 02 emboço ou massa única em argamassa a empresa V N CONSTRUÇÕES apresentou 04 atestados totalizando 1.020,86 m², ou seja, maior que o quantitativo exigido na qualificação técnica que é de 951,27 m².

2. Argumentou a licitante KB CONSTRUTORA que a empresa J J SILVA CONSTRUTORA LTDA tem como representante técnica a engenheira Fabíola, que atinge uma carga superior a 14 horas diárias, indo contra a lei 4.950 A. Na certidão do CREA consta vínculo atualmente com 06 empresas, e o contrato de prestação de serviços aponta a carga horária das 17:00 ás 10:00.

Entende a Comissão que embora tal fato possa figurar como uma irregularidade trabalhista ou funcional, a ser apurada no âmbito do referido Conselho Profissional, ou até mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, o fato é que para fins de cumprimento do disposto no item 6.3.3 do edital e no Art. 30 da Lei 8.666/1993, ou seja, garantir a existência de profissional técnico e sobretudo uma capacidade técnica profissional, a documentação apresentada preenche os requisitos necessários. Portanto, o referido apontamento não prospera.

3. Argumentou a licitante KB CONSTRUTORA que a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, apresentou 02 atestados de pessoa física sem o acompanhamento do engenheiro fiscal responsável conforme CONFEA.

Conforme análise da comissão a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO apresentou atestado de pessoa física contrariando dispositivo da lei 8.666/93 art. 30 onde cita que:

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes...

Portanto, tal alegação prospera e a licitante tem de ser inabilitada por descumprir o disposto no item 6.3. do edital e Art. 30, §1° da Lei 8.666/1993.

4. Argumentou a licitante KB CONSTRUTORA que a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO apresentou atestado profissional em cópia simples.

Além do fato da inabilitação de licitante pela não apresentação de documento original ou devidamente autenticado ser objeto de grande conflito doutrinário e jurisprudência, sobretudo pela edição em 2018 da Lei Federal n°. 13.726, em diligência, confirmou-se a autenticidade do mesmo no site do CREA – SP. Portanto, tal alegação não prospera.

5. Argumentou a licitante KB CONSTRUTORA que a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO não possui contrato de prestação de serviços com o engenheiro.

Com relação ao contrato de prestação de serviços com o engenheiro, restaria prejudicada a apreciação, tendo em vista que a mesma já se encontra inabilitada conforme exposto acima, porém, ainda assim o tipo de comprovante de vínculo profissional (declaração de responsável técnico) pode ser apresentado já por ocasião da entrega das propostas, em substituição à cópia da carteira de trabalho (CTPS) do responsável técnico, contrato social da licitante, do qual conste o responsável técnico como integrante da sociedade e contrato de prestação de serviço.

Isto porque se trata de declaração de contratação futura do responsável técnico detentor do atestado apresentado, mediante o qual esse profissional se compromete, antecipadamente, a participar, futuramente, da execução contratual. Portanto, se é algo para o futuro, não há por que se comprovar o vínculo profissional entre responsável técnico e licitante anteriormente à assinatura do contrato.

Em reforço ao entendimento acima, o Tribunal fez publicar o Acórdão 2.282/2011-TCU-Plenário, cujo enunciado foi assim redigido:

É ilegal a exigência, para fins de pré-qualificação, que os profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica e/ou certidão de acervo técnico devem pertencer ao quadro permanente da licitante na data de entrega da documentação (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993).

Esse mesmo entendimento foi confirmado por meio do Acórdão 3.014/2015-TCU-Plenário, resumido nos seguintes termos:

É ilegal a exigência de que o responsável técnico conste de quadro permanente da licitante em momento anterior à data prevista para a entrega das propostas, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

Portanto tal alegação não prospera.

6. Argumentou a licitante KB CONSTRUTORA que a empresa CONSTRUTORA EXATTUS apresenta divergências entre o profissional e a empresa no atestado de capacidade técnica da UBS Poxoréu,

Conforme análise da comissão a prefeitura de Poxoréu emitiu 02 atestados de capacidade técnica da mesma obra, sendo 01 para a empresa e 01 para o profissional. Sendo assim não restou prejudicada a análise dos atestados e alegação não prospera.

7. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa CONSTRUTORA EXATTUS não apresentou balanço deixando de atender o item 6.2.3.2.

Conforme análise da comissão a empresa CONSTRUTORA EXATTUS deixou de cumprir com o item 6.2.3.2. do edital, pois em diligência com o contador da prefeitura comprovou-se que foi apresentado apenas o recibo do SPED, termo de abertura e encerramento e demonstração de resultado de exercício, faltando as Demonstrações Contábeis, incluindo o Balanço Patrimonial do último exercício social apresentados na forma da lei.

Portanto, tal alegação prospera e a licitante tem de ser inabilitada por descumprir o disposto no item 6.2.3.2 do edital e Art. 31 da Lei 8.666/1993.

8. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa CONSTRUTORA EXATTUS não apresentou o requerimento de empresário ou contrato consolidado na habilitação.

Conforme análise da comissão e o contador da prefeitura foi constatado que foi apresentado o contrato social apenas em forma de requerimento e não foi apresentado o contrato consolidado na fase de habilitação, entretanto, na fase de credenciamento o requerimento de empresário e alteração contratual foram apresentados;

Portanto, tal alegação não prospera tendo em vista que os documentos exigidos foram todos apresentados, apenas, em fases diferentes, logo, a decisão de inabilitação por ter apresentado documentos em envelopes separados seria um formalismo exacerbado e contrário à busca da ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa.

9. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa CONSTRUTORA EXATTUS demonstrou divergência nos atestados apresentados e que o quantitativo da qualificação operacional não foi demonstrado.

Conforme análise da comissão, o único atestado apresentado para comprovação operacional foi o da construção de uma UBS Distrito de Novo Poxoréu e este atendeu apenas os itens 01 e 02 da justificativa de qualificação técnica.

O outro atestado, referente a construção de 01 quadra escolar coberta com vestuário na escola municipal Professora Odete Souza na cidade de Poxoréu MT, que contém os quantitativos necessários para os itens 03 e 04, está apenas em nome do profissional responsável técnico pela execução.

Portanto, tal alegação prospera e a licitante tem de ser inabilitada por descumprir o disposto no item 6.3.4 do edital e Art. 30 da Lei 8.666/1993.

10. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa J J SILVA CONSTRUTORA LTDA não apresentou os atestados autenticados e a empresa não apresentou os atestados originais, deixando de cumprir o item 4.4 do edital. Nos atestados apresentados realizar conferência dos quantitativos.

Conforme análise da comissão foi realizada diligência no atestado apresentado pela empresa J J SILVA CONSTRUTORA LTDA a respeito da obra de reforma e ampliação de barracão comercial emitido pela Construtora PF. Constatou-se que os quantitativos presentes no atestado sugerem que a obra foi executada do absoluto zero, pois neste mesmo documento está presente 100% dos serviços necessários para a condição em que o prédio se encontra atualmente desde fundação, estruturas de concreto armado e metálica até telhamento, alvenaria, chapisco, emboço e piso.

Como base de argumentação na informação citada anteriormente, foi realizada uma pesquisa por meio da ferramenta street view do google maps constatando que neste mesmo endereço já havia uma construção idêntica a apresentada por meio de fotos pela empresa na resposta a diligência solicitada pela comissão de contratação antes mesmo do período de execução da obra informado pela empresa licitante.

Portanto, para que os quantitativos apresentados no atestado estivessem de acordo, seria necessária a demolição de todo o prédio para, após isto, construir um novo prédio igual ao anterior. Além disto, conforme ART, contrato e atestado, todos estes serviços citados anteriormente (demolição e construção) fora realizado em um período de 46 dias sem que houvesse apresentação por parte da empresa do alvará de demolição, alvará de construção e habite-se emitidos pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

Em que pese tenha sido concedida a oportunidade para que a empresa comprovasse a realização da obra ali demonstrada, a mesma fez a apresentação de justificativa que não tiveram condão de afastar as dúvidas e oferecer segurança quando ao atestado.

Portanto, tal alegação prospera e a licitante tem de ser inabilitada por descumprir o disposto no item 6.3. do edital e Art. 30 da Lei 8.666/1993.

11. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa V N CONSTRUÇÕES apresentou certidão simplificada vencida deixando de cumprir o item 5.6.2 do edital.

Conforme análise da comissão a empresa V N CONSTRUÇÕES deixou de cumprir com o item 5.6.2. do edital, Certidão da Junta Comercial do Estado onde a empresa tem seu domicilio legal. (Com a data de emissão não superior a 30 dias). Pois a mesma encontra-se com a data de emissão em 13/09/2023. Considerando o item do edital 5.6.3 Caso a proponente não apresente, ou, apresente de forma incorreta a declaração do subitem 5.6.1 e 5.6.2, não inabilitará o licitante, mas a empresa perderá os benefícios da Lei 123-2006. Conforme análise da comissão a mesma apresentou certidão positiva federal vencida em 10/10/2023, portanto como deixou de cumprir com o item 5.6.2 não terá direito de apresentar a certidão regularizada.

Portanto, tal alegação prospera e a licitante tem de ser inabilitada por descumprir o disposto no item 5.6.2. do edital perdendo o direito ao cumprimento dos benefícios da Lei Complementar 123/2006.

12. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa V N CONSTRUÇÕES não atendeu a qualificação técnica operacional.

Conforme análise da comissão, devidamente assessorada pelo engenheiro Vitor César essa alegação não prospera tendo em vista que a empresa V N CONSTRUÇÕES apresentou em seus 04 atestados quantitativo acima do solicitado na justificativa de qualificação técnica.

13. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO apresentou o balanço sem constar o ano do exercício social.

Conforme análise da comissão essa alegação não prospera, pois foi realizada a diligência com o contador e afirmou-se que o balanço consta o ano do exercício social, realizado em 01/01/2022 – 31/12/2022.

14. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO não apresentou contrato de prestação de serviços, ou seja, não demonstrou vínculo com o engenheiro.

Tal alegação já foi analisada no item 04.

15. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa KB CONSTRUTORA LTDA não atendeu o item 4.4 do edital, pois não apresentou os atestados autenticados.

Além do fato da inabilitação de licitante pela não apresentação de documento original ou devidamente autenticado ser objeto de grande conflito doutrinário e jurisprudência, sobretudo pela edição em 2018 da Lei Federal n°. 13.726, em diligência, confirmou-se a autenticidade dos mesmos.

Dos 03 atestados apresentados pela empresa KB CONSTRUTORA, sendo eles 01 emitido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta, onde foi confirmado a veracidade do mesmo e os outros 02 atestados estão registrados no CREA, onde após consulta ao site verificou-se a veracidade dos mesmos.

Portanto, tal alegação não prospera.

16. Argumentou a licitante MARCIONE ALVES PERROT ME que a empresa KB CONSTRUTORA LTDA não atendeu a qualificação técnica operacional em todos os itens exigidos na justificativa de qualificação técnica.

Conforme análise da comissão e análise dos atestados pelo engenheiro Vitor César, foi encontrado um erro material em atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta nos quantitativos dos serviços realizados do contrato original na obra da construção de abrigo para equipamentos na torre de televisão, sendo utilizado o quantitativo de valor executado em cada item ao invés do quantitativo de serviços executados.

Diante disto a comissão decide por desconsiderar estes itens para comprovação de quantitativo mínimo operacional. Este atestado será retificado e publicado em diário oficial.

Entretanto, ainda assim, mesmo desconsiderando os itens desta obra a empresa KB CONSTRUTORA atingiu o quantitativo mínimo operacional exigido.

Portanto tal alegação não prospera.

Ante ao exposto, a Comissão julga improcedentes os apontamentos de números 1, 2, 4, 5, 6, 8, 12, 13, 14, 15 e 16 e procedentes os apontamentos de número 3, 7, 9, 10 e 11 para em conclusão declarar as empresas KB CONSTRUTORA LTDA e MARCIONE ALVES PERROT ME HABILITADAS para a próxima fase.

E por conseguinte, a comissão de contratação declara as empresas CONSTRUTORA EXATTUS, J J SILVA CONSTRUTORA LTDA, JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO e V N CONSTRUÇÕES INABILITADAS para a próxima fase.

Ficaram os envelopes de proposta retidos no Setor de Licitações, até que fique decidido acerca de eventuais recursos que possam ser apresentados em cima da decisão exarada nesta ata.

Sendo assim a Comissão abre o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, para que as empresas apresentem seus recursos nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/1993 e item 9 do edital.

Nada mais havendo a ser tratado, dá-se por encerrada esta ATA, que após lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão.

Pedra Preta - MT, 27 de outubro de 2023.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

YALLES MORAES DA SILVA

Membro da Comissão de Contratação

ANTONIO WÉZELLE BRITO DE SÁ

Membro da Comissão de Contratação