DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.108.741,42 (UM MILHÃO, CENTO E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento da educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 24.187.627,00
2226	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB	R$ 18.214.581,84

Para:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 24.320.874,89
2226	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB	R$ 19.190.075,37

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.108.741,42(um milhão, cento e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.1.90.00.00. 1.541.1070000 – Aplicações Diretas………………….……...………………R$ 114.847,89

3.1.91.00.00. 1.541.1070000 – Aplicações Diretas………………….……...……..…………R$ 18.400,00

Subtotal………………………………………………………………………………………….R$ 133.247,89

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA – FUNDEB

3.1.90.00.00. 1.543.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...………………R$ 480.306,23

3.1.91.00.00. 1.543.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...……..…………R$ 76.800,00

4.4.90.00.00. 1.541.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...……..…………R$ 57.106,23

4.4.90.00.00. 1.543.0000000 – Aplicações Diretas………………….….....……..…………R$ 361.281,07

Subtotal………………………………………………………………………………………….R$ 975.493,53

Total da Abertura………….……..………………….…………..…….……………...…….R$ 1.108.741,42

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a arrecada em anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a inclusão orçamentária de recursos apurados por excesso de arrecadação das Receitas recebidas para complementação do FUNDEB – VAAF – Valor Anual por Aluno e VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, indicadores criados com o intuito de melhorar a qualidade do ensino, valorizar os profissionais da educação e atuar na redução de desigualdades, os quais poderão ser utilizados nas despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração