PORTARIA N° 267/2023
30 de Outubro de 2023
PORTARIA N°267/2023
SÚMULA: “Concede Licença Prêmio Convertida em Pecúnia aos servidores que menciona, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelos Art. 128 da Lei Complementar Municipal 119/2022,
CONSIDERANDO A retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor JACIR DE LARA, matrícula 239, ocupante do cargo efetivo de Professor Licenciatura Plena 30H e nomeado ao cargo em Comissão de Diretor Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itanhangá-MT, Licença Prêmio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 13/02/2011 a 12/02/2016, paga em três parcelas, sendo a primeira parcela em outubro de 2023, a segunda parcela em novembro de 2023 e a terceira parcela em dezembro de 2023.
Art. 2º Conceder a servidora MARILENE RODRIGUES PADILHA, matrícula 1179, ocupante do cargo estável de Agente Comunitário de Saúde 40h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá-MT, Licença Prêmio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 04/01/2016 a 03/01/2021, paga em uma única parcela no mês de outubro 2023.
Art. 3°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de outubro de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de outubro de 2023.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento