LEI MUNICIPAL Nº 903/2023

DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS ADQUIRIDOS PELO CONVÊNIO 1606-2022 SECEL-PRO 2022-3517 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Santa Terezinha autorizado a realizar a doação de materiais esportivos adquiridos por meio do termo de convênio 1606-2022, SECEL-PRO/2022-3517.

Art. 2º - Fica autorizado o município de Santa Terezinha a promover a doação dos itens constantes no Anexo I desta Lei, a coordenação Técnica Local – CTL da Fundação Nacional do Índio-FUNAI de Santa Terezinha, para atendimento das mesmas finalidades, e nos mesmo moldes do artigo 4º desta lei, nas Comunidades Indígenas.

Art. 3º - Fica autorizado o Município de Santa Terezinha a promover a doação dos itens constantes no anexo II desta Lei, a ASSOSSIAÇÃO PROGRESSO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA PA PRESIDENTE MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA –MT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 05.679.165/0001-55, para atendimento das mesmas finalidades, e nos mesmos moldes do artigo 4º desta Lei, no P.A Presidente.

Art. 4º - As doações a que se referem o artigo 2º e 3º devem ser feitas exclusivamente para fins de fortalecimento e incentivo a pratica esportiva, a times das comunidades indígenas e do P.A. Presidente, formados por atletas moradores do município de Santa Terezinha.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 27 de outubro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA-MT

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III