HOMOLOGA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL- REURB-S, NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO POLIGONAL DE INTERVENÇÃO – PI DO PROJETO PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DO CÓRREGO FIGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para a implantação da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a Decisão de Instauração da REURB proferida no Proc. Administrativo nº 8.443/2023-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a Decisão de Instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Processo Administrativo nº 8.443/2023, do núcleo urbano informal, denominado POLIGONAL DE INTERVENÇÃO – PI DO PROJETO PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DO CÓRREGO FIGUEIRA, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal nº13.465/2017, cujos anexos integram o presente decreto.

Art. 2º Ficam os ocupantes e eventuais interessados notificados a partir da publicação do presente decreto, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração