ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 381, de 07 de novembro de 2022 que dispõe soBRE O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S, NO LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a ocorrência de fato superveniente, cuja matrícula da área onde se insere o núcleo urbano informal denominado Jardim Vitória, foi localizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, conforme informado no Proc. Administrativo nº 4.945/2022-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º O decreto nº 381, de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a alteração abaixo:

“Art. 1º Fica homologada a Decisão de Instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Procedimento nº 4.945/2022, do núcleo urbano informal, denominado Jardim Vitória, com a área total loteada de 38.135,132 m², registrado sob o nº 5.252 no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal 13.465/2017, cujos anexos fazem parte integrante deste decreto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração