ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 376, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ENCERRAMENTO Do exercício de 2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE NOVAS DESPESAS, EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO UTILIZADOS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em cumprir o cronograma de aplicação dos recursos advindos da Lei Paulo Gustavo;

DECRETA:

Art.1º O Decreto nº 376, de 14 de agosto de 2023 passa a vigorar com a alteração abaixo:

“Art. 8º As Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Cultura e Turismo, também devem imprimir todos os esforços para cumprimento dos prazos estabelecidos no presente decreto. Entretanto, para os casos de saúde pública e de cumprimento dos percentuais legais e constitucionais de aplicação mínima de recursos em educação, saúde e na Cultura, para a aplicação dos recursos advindos da Lei Paulo Gustavo, ficam autorizados encaminhamentos após os prazos estabelecidos.”

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de Outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Cruz e Guia

Secretário Municipal de Administração