LEI MUNICIPAL Nº 904/2023

DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação conforme art. 41, inciso I e II da lei 4320/64 até o limite de R$84.160,08 (oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais e oito centavos), conforme recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL e demais atividades da cultura para receberem apoio financeiro no exercício de 2023, na seguinte despesa:

	Órgão		8	Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer
	Unidade		3	Departamento de Esporte e Lazer
	Função		13	Cultura
	Sub-função		392	Difusão Cultural
	Programa		4	Educação de Qualidade
	Atividade		2.121	Cinema Itinerante, Audiovisual e Demais áreas Culturais
Elemento Despesa		Descrição			Grupo| Fonte|Detalhamento
3.3.90.31.00.00		Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras			1|716|0000000
3.3.90.36.00.00		Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica			1|715|0000000
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica			1|715|0000000
3.3.50.43.00.00		Subvenções Sociais			1|715|0000000
3.3.60.45.00.00		Subvenções Econômicas			1|715|0000000

a) Até R$ 44.588,01 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e oito reais e um centavo para apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe e desenvolvimento de roteiro;

b) Até R$ 10.191,79 (dez mil e cento e noventa e um reais e setenta e nove centavos) para apoio à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua;

c) Até R$ 24.263,35 (vinte e quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) para demais áreas da cultura.

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27de outubro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT