“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista d’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022.

Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, tanto da iniciativa pública como da inciativa privada consideradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B.

Art. 2º. O valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Art. 3º. As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência de maio de 2023.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 27 de Outubro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal