O Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso III, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da contratação da empresa IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.601.773/0001-75, para prestar todos os serviços técnicos de engenharia elétrica para apurar irregularidades, desvios e recuperar valores pagos a maior nas contas de energia elétrica da Prefeitura Municipal de Itaúba-MT, conforme resoluções da ANEEL, perfazendo o valor total da contratação em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) sem nenhum custo inicial ao Município. O valor acima referido fica limitado ao valor máximo de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) para cada 1,00 (um real) recebido, decorrente da recuperação de valores pagos a maior nas contas de energia elétrica da Prefeitura Municipal de Itaúba-MT, no período dos últimos 10 (dez) anos.

Itaúba/MT, 30 de Outubro de 2023.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

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