PORTARIA DLC N° 214/2023

DATA: 27 de outubro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Cleusete Aparecida Ulsenheimer, inscrita no CPF n° ***.971.499-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 088/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.076.285./0001-78, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar o servidor Dorival Gomes de Souza, portador do CPF n° ***.508.511-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 27 de outubro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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