TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023

Objeto: Contratação de empresa para locação de sistema de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional, para licença de uso, incluindo conversão de dados, migração, correção e implantação para atender a Secretaria de Educação do Município de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 047/2023, contratação direta na forma de Dispensa de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pela Secretária Municipal de Educação, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 043/2023.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023, adjudicando seu objeto, a empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: sob nº 86.952.587/0001-54, com o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Porto Estrela – MT, 27 de outubro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal