DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação, sobre a presente contratação fulcrada no inc. II do art. 75 da Lei 14.133/21, com a empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ nº 86.952.587/0001-54, com o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Contratação de empresa para locação de sistema de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional, para licença de uso, incluindo conversão de dados, migração, correção e implantação para atender a Secretaria de Educação do Município de Porto Estrela – MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 27 de outubro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal