PORTARIA N.º 192/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º Com base no Art. 87, § 1º da Lei Complementar nº 471/2005, conceder, 30 (trinta) dias de férias regulamentares vencidas em fevereiro/2021, a Servidora Pública Municipal, Sra. IEDA APARECIDA DA SILVA ANDRADE, que exerce o cargo Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 02 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 02 de outubro de 2023.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR

Prefeito Municipal