Dependências do Gabinete do Prefeito, através da Superintendente de Governo a Sra. Angela Xavier Belizário e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº116/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE MOTOR E FORNECIMENTO DO MOTOR E SEUS COMPONENTES, A FIM DE ATENDER DEMANDA DA PROCURADORIA GERAL, DEPENDÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresa CAROLINA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 24.979.692/0003-91, na importância de R$ 14.313,48 (Quatorze Mil Trezentos e Treze Reais e Quarenta e Oito Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139.

Tangará da Serra – MT, 30 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.