Resolução nº 016/CMS – 24 de Outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 020/2021 DA EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADA DRA. JANAINA RIVA.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990 e a Lei 141/2012, e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde na reunião Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de 2023.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Proporcionar e emitir parecer favorável a dilação de prazo até 31/12/2024 para execução do objeto do termo de compromisso nº 020/2021, recurso destinado pela parlamentar Deputada Dra. Janaina Riva na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio X, para uso radiológico, tendo em vista que o Contrato Administrativo 35/2021 da obra de reforma não foi entregue no prazo.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 24 de Outubro de 2023.

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Daniella Dias A. Sousa

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal