Resolução nº 018/CMS – 24 de Outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE A DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990 e a Lei 141/2012, e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde na reunião Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de 2023.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Emitir parecer favorável a aprovação da alteração da jornada de trabalho sem redução da remuneração da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue de Porto Alegre do Norte, altera para 06 (seis) horas em um único turno ininterrupto, observado o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o Art. 21 da Lei nº 307 de 12 de Junho de 1998.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 24 de Outubro de 2023.

___________________________________

Daniella Dias A. Sousa

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

___________________________________

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal