LEI Nº 922/2023.

“INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO A “SEMANA DO BEBÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia estado de Mato Grosso, no uso das atribuições previstas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador NILTON ARLINDO DA SILVA FILHO MAZOCHIN e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Nova Brasilândia - MT, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de agosto de cada ano.

Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretária de Saúde, a promover, anualmente, a semana do bebê, na primeira semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no calendário de eventos do Município de Nova Brasilândia - MT.

Art. 3° - A semana do bebê terá por objetivo:

Inciso I - desenvolver ações de incentivo ao aleitamento materno, contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;

Inciso II - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

Inciso III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

Inciso IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Nova Brasilândia - MT, no âmbito Inter secretarial e interinstitucional.

Art. 4° - A semana do bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico

Parágrafo Único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

Art. 5° - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, e Educação, coordenação da realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6° - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação para a realização da Semana de trata esta Lei.

Art. 7° - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8° - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 30 de outubro de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal