“Designa Fiscal de Contratos Administrativos”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) IVANILDA MATIAS CÁCERES, matrícula n.º 165, para atuar como fiscal titular dos contratos administrativos e CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º 259, para atuar como fiscal substituto dos contratos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de merenda escolar para as escolas da rede municipal de ensino, conforme o processo administrativo n.º 1068/2022 e Contratos Administrativos de números 112, 113 e 114/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura dos contratos.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de outubro de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal