“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marcia Anjos de Moraes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre a instituição da carreira dos profissionais do Sistema único de Saúde da Municipalidade de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Sra. Marcia Anjos de Moraes, casada, portadora da cédula de Identidade nº 281436 SSP/MT, inscrita no CPF nº 352.345.471-91, servidora efetiva, no cargo de Almoxarife, Padrão “E”, Classe “22”, lotada na Secretária Municipal de Saúde,devidamente matriculada sob nº 619, contando com 31 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2023.04.02435P, a partir de 01/11/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01/11/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 30 de outubro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal