Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Srta. Valdete Regina de Jesus .”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1.456/2012, que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e ainda a Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srtª. VALDETE REGINA DE JESUS, divorciada, portadora da cédula de Identidade nº 0680668-6 SESP/MT, inscrita no CPF nº 468.812.981-53, servidora efetiva no cargo de Técnico em Contabilidade, Padrão “E”, Classe “24”, devidamente matriculada sob o n.º 413, 44 horas, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento de Jaciara/MT, contando com 33 Anos, 3 Meses e 18 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2023.04.02434P, a partir de 01/11/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01/11/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 30 de outubro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal