“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT, referente ao exercício de 2021, da gestão do Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES.”

O Cidadão Srº. ALEX MENDES CLEMENTE, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno deste Poder Legislativo, inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual e tendo em vista a ATA nº 019/2023 datada de 16/10/2023 da Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1º - Em cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº. 16/2021 do Tribunal de Contas/MT; faço saber que o soberano plenário do Poder Legislativo do Município de Araguainha/MT, APROVOU as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, relativas ao exercício de 2021, da gestão do Prefeito Municipal Exmº Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, referente ao Parecer nº. 148/2022-PP que trata dos Processos nºs. 41.267-8/2021, 742-0/2021, 11.853-2/2022, 489-8/2021 e 24.493-7/2018 – apensos, Leis nº 908/2020 (LDO) e nº. 907/2021 (LOA),

Art. 2º - A APROVAÇÃO de que trata o artigo anterior desta Resolução, concretizou-se através de 04 (quatro) votos contrários a aprovação das Contas/2021 e 05 (cinco) votos Favoráveis a aprovação das Contas/2021, conforme consta na Ata nº 019/2023 datada de 16/10/2023 da Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis.

Art. 3º. – O TCE/MT deixa as seguintes recomendações ao Poder Legislativo do município de Araguainha-MT, determine ao Poder Executivo de Araguainha que adote as seguintes providências:

I) - ao elaborar a Lei Orçamentária Anual estipule o valor de repasse de acordo com o limite estabelecido no art. 29-A da CF/1988, bem como realize os repasses de acordo com o valor estabelecido na LOA;

II) - aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento;

III) - observe os prazos para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artºs. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução Normativa TCE nº 36/2012;

IV) - descreva na Lei Orçamentária Anual os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal;

V) - observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal, c/c o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Araguainha-MT. Em, 16 de Outubro de 2023.

Alex Mendes Clemente-DEM Devair Alves Sanzione da Silveira-PSL

Presidente Vice-Presidente

Luiz Claudio de Souza-DEM Adalberto Severino Magalhães-DEM Adilso Borges de Oliveira e Silva-PSL

1º.-Secretario 2º.-Secretário Tesoureiro